Posso recorrer se for eliminado por não ter CNH no concurso PMES?

A regra do edital do CFSd PMES 2022 era objetiva: candidato sem CNH categoria B (ou Permissão para Dirigir) na etapa de apresentação de documentos seria eliminado. Dois candidatos do certame anterior testaram essa regra na Justiça. Os dois venceram. O instrumento processual foi o mandado de segurança, e o argumento central foi a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça.

As decisões estão publicadas no Tribunal de Justiça do Espírito Santo e podem ser consultadas livremente no DataJud do Conselho Nacional de Justiça. Esta análise mostra como o processo funciona na prática, o que esperar em cada etapa — e, talvez o ponto mais importante, quais são os limites do que a decisão judicial garante.

Por que candidatos são eliminados por não ter CNH

Os itens 19.6 e 19.7 do Edital nº 01/2022 do CFSd PMES estabeleceram, em texto objetivo: o candidato deve apresentar CNH categoria B (ou PPD) na etapa de documentos; e a cassação da CNH ou da PPD durante o Curso de Formação elimina.

A base legal está no Estatuto da PMES (Lei Estadual 3.196/1978) — que enquadra a habilitação como condição inerente à função — e no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que destina a categoria B aos veículos de até 3.500 kg, porte da frota operacional da corporação.

O Edital do CFSd 2026, ainda em fase de ajustes finais segundo a IDECAN, deve manter a mesma regra. A base legal não mudou desde 2022. Para detalhamento dos prazos, custos e cronograma do processo no Detran-ES, veja o post completo sobre CNH categoria B no concurso PMES 2026.

Por que a Justiça tem dado razão aos candidatos

A Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça consolidou um entendimento que vinha sendo aplicado caso a caso desde os anos 1990:

“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.”

A interpretação que prevaleceu no TJES nos casos do CFSd 2022 foi a de que o Curso de Formação de Soldados é etapa do concurso, não a posse. Exigir a CNH como pré-requisito da matrícula no Curso seria antecipar uma exigência que a Súmula 266 reserva para o momento da posse propriamente dita.

A ementa do AI 5014048-74.2023.8.08.0000, julgado pela 4ª Câmara Cível do TJES em 15/07/2024, resumiu a tese vencedora:

“APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. CNH. ELIMINAÇÃO DE CERTAME. SÚMULA 266 STJ. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NA POSSE DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

A tese é favorável, mas não é automática. A aplicação depende da câmara julgadora, do relator, da fase processual e do conjunto probatório do caso concreto. O candidato D.W.S.M. teve liminar deferida, depois cassada em segundo grau, e ainda depois confirmada em julgamento de mérito pela mesma câmara — com reconsideração do relator. O caminho até o trânsito em julgado levou cerca de 2 anos.

Os 2 candidatos do CFSd 2022 que venceram o Estado

Nota editorial: os candidatos são identificados apenas por iniciais para preservar a privacidade. Os números de processo são públicos e podem ser consultados livremente no DataJud do CNJ e na Jurisprudência do TJES.

D.W.S.M.

• Mandado de segurança: 5032569-92.2023.8.08.0024 — 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória
• Liminar: deferida em 16/10/2023
• Agravo do Estado: AI 5013262-30.2023.8.08.0000 — 1ª Câmara Cível, liminar cassada em fevereiro de 2024
• Sentença de mérito: concessiva em 19/08/2024 — mesma 1ª Câmara, com reconsideração do relator
• Trânsito em julgado: 16/10/2025
• Resultado prático: reintegrado por Edital de Regularização em 07/10/2024

I.R.R.

• Mandado de segurança: 5000918-34.2023.8.08.0059 — Vara Única de Fundão
• Liminar: deferida e mantida em segundo grau (AI 5014048-74.2023.8.08.0000, 4ª Câmara Cível, 15/07/2024)
• Sentença concessiva: 12/06/2025
• Resultado prático: concluiu o Curso de Formação por força da liminar
• Posterior: em ação subsequente (5001008-08.2024.8.08.0059, 4ª Câmara Cível, 03/03/2026) pediu nomeação imediata e teve o pedido desprovido com base no Tema 476 do STF — “A aprovação em concurso público por força de decisão judicial precária não confere, de imediato, direito à nomeação e posse, mas apenas à reserva de vaga”

Esses são os únicos dois candidatos do CFSd 2022 a litigar especificamente a exigência de CNH na fase de documentos. Os dois venceram. Mas o resultado tem nuances importantes — a próxima seção mostra quais.

Como funciona o mandado de segurança nesses casos

O mandado de segurança é a ação processual cabível contra ato de autoridade pública que viola direito líquido e certo. Em concursos públicos, é a via padrão para questionar eliminação por exigência editalícia em desacordo com a lei. Está regulado pela Lei 12.016/2009.

A linha do tempo prática nos dois casos do CFSd 2022. Passe o mouse (ou toque) em cada marco pra ver detalhes:

1. 1

   Recebimento da notificação até a impetração

   5 a 30 dias

   Tempo entre receber o comunicado de eliminação da PMES e o protocolo do mandado de segurança. Quanto mais cedo, maior a chance da liminar surtir efeito ainda na etapa corrente.

2. 2

   Impetração até a decisão sobre a liminar

   1 dia a 2 semanas

   Pedido de urgência decidido pelo juiz. Se concedida, o candidato pode prosseguir no certame imediatamente. Essa é a etapa que define se vale a pena seguir litigando.

3. 3

   Agravo de instrumento do Estado

   1 a 6 meses até decisão

   Se a liminar for concedida, o Estado costuma recorrer ao TJES. O agravo pode confirmar, suspender ou cassar a liminar — foi o que aconteceu no caso de D.W.S.M., revertido depois no mérito.

4. 4

   Sentença de mérito em primeira instância

   6 a 24 meses

   O juiz julga o mérito do pedido. Confirma ou denega a segurança. A sentença não é a palavra final — cabe apelação por ambas as partes.

5. 5

   Apelação ao TJES

   6 a 18 meses

   Recurso ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Aqui o caso é analisado por uma câmara cível (3 desembargadores). Foi a fase que decidiu os dois casos do CFSd 2022.

6. 6

   Trânsito em julgado

   2 a 3 anos no total

   Decisão final sem recurso pendente. Aqui o direito se consolida — a PMES é obrigada a respeitar a decisão e emitir o Edital de Regularização incluindo o candidato.

O foro competente costuma ser a Vara da Fazenda Pública (em Vitória) ou a vara de competência geral da cidade da eliminação. A autoridade coatora é o Comandante-Geral da PMES.

A decisão judicial garante a nomeação imediata?

Não automaticamente. Esse é o ponto mais relevante e o mais frequentemente mal compreendido. O Supremo Tribunal Federal firmou no RE 608.482/RN (Tema 476 da Repercussão Geral) que o candidato que avança no certame por força de decisão judicial precária tem direito à reserva de vaga, não à investidura imediata.

Na prática, isso significa:

• A liminar garante prosseguir no certame
• A sentença de mérito reafirma o direito (se favorável)
• A nomeação efetiva depende de trânsito em julgado — e, ainda assim, com efeitos limitados se o candidato já concluiu o Curso de Formação enquanto a ação corria
• O caso de I.R.R. é o exemplo: aprovado e formado por força judicial, não obteve nomeação imediata quando pediu em ação subsequente

A diferença entre reserva de vaga e nomeação imediata é jurídica, mas tem efeitos práticos concretos: salário, posse no cargo, tempo de serviço, progressão.

CNH em obtenção, vencida ou cassada — a Justiça trata diferente

Três cenários distintos com tratamento jurídico distinto no TJES. Clique no card para ver a base jurídica de cada um:

A distinção importa porque a tese da Súmula 266 do STJ é mais robusta para o primeiro cenário — quem está em obtenção da CNH demonstra boa-fé e prossegue rumo ao requisito. Os outros dois cenários têm dinâmica jurídica diferente e probabilidade de êxito menor.

Quando faz sentido recorrer (e quando não faz)

A decisão é pessoal e envolve cálculo de risco. Alguns fatores que costumam pesar:

Reforçam a tentativa:

• Candidato já passou em outras etapas (objetiva, redação, TAF, psicológica, social) e está bem posicionado na classificação
• Processo de CNH já está aberto no Detran e em andamento
• Eliminação ocorreu apenas pela CNH, sem outros fatores cumulativos

Pesam contra:

• Próximo certame está próximo e a CNH pode estar pronta a tempo
• Classificação ruim na objetiva (a reserva de vaga acaba sendo proporcional ao próprio direito de nomeação eventual)
• CNH não é o problema central no FIS (investigação social)

O que a análise dos casos mostra

O CFSd 2022 produziu dois precedentes específicos sobre eliminação por falta de CNH na etapa de documentos. Os pontos centrais que se repetem nas duas decisões:

• A Súmula 266 do STJ é a tese central — exige-se habilitação na posse, não em etapas anteriores do certame.
• A vitória no mandado de segurança garante o direito de prosseguir no certame, não a nomeação imediata (STF, RE 608.482, Tema 476).
• A tese não é automática. O resultado depende da câmara julgadora, do relator e da fase processual. Um caso teve liminar deferida, depois cassada em segundo grau, e ainda depois confirmada no julgamento de mérito — caminho que levou cerca de 2 anos.
• CNH em obtenção ≠ CNH vencida ≠ CNH cassada. A Justiça do ES trata os três cenários de forma diferente, como visto na seção anterior.

O cenário mais seguro continua sendo tirar a CNH a tempo. O pillar sobre CNH categoria B no concurso PMES 2026 detalha prazos no Detran-ES (60 a 120 dias), custos atualizados (R$ 800 a R$ 3.500 dependendo do caminho) e o cronograma sugerido pra começar agora.

Este artigo é análise de jurisprudência pública sobre os casos do CFSd 2022. A SQ10 Concursos não atua na área jurídica e não oferece orientação processual individualizada.

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